Termos de Utilização

1. Identificação e contacto

O MoradaClara é disponibilizado por MinhaCasaPT — projeto gerido por Danyal Camilo Ibrahimo, com morada em R. Cidade de Roma n.º 1, Sintra. Para esclarecer dúvidas, comunicar problemas ou apresentar uma reclamação, contacte info.minhacasapt@gmail.com.

2. Serviço disponibilizado

Nesta versão, o MoradaClara disponibiliza sem custos uma estimativa indicativa do valor de um imóvel e uma checklist informativa de preparação da venda. A utilização não cria uma relação de mediação imobiliária, representação, mandato ou aconselhamento profissional.

3. Natureza dos resultados

• A estimativa é uma referência baseada nos dados fornecidos e na informação de mercado disponível na data da pesquisa. Não é uma avaliação certificada.
• Preços anunciados, características declaradas e resultados do algoritmo podem estar incompletos, desatualizados ou conter imprecisões.
• O resultado não garante um preço de transação, prazo de venda ou concretização de qualquer negócio.
• A checklist não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, notarial, técnico, energético ou imobiliário adaptado ao caso.
• Os guias disponibilizados na área "Guias" contêm informação geral sobre compra e venda de imóveis em Portugal, associada a fontes oficiais e sujeita a um calendário de revisão periódica, mas podem não refletir alterações legais, fiscais ou regulamentares recentes até à revisão seguinte. Tal como a estimativa e a checklist, não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, notarial ou imobiliário para o caso concreto do leitor.

Antes de tomar decisões financeiras, contratuais ou sobre o preço do imóvel, confirme os dados e procure um profissional devidamente habilitado quando seja necessário.

4. Responsabilidade do utilizador

Ao utilizar o serviço, compromete-se a:

• fornecer informação verdadeira e tanto quanto possível completa;
• utilizar apenas dados que possa legitimamente consultar ou relativamente aos quais tenha autorização;
• não interferir com o funcionamento, contornar limites, automatizar pedidos abusivos ou tentar aceder a sistemas sem autorização;
• confirmar os documentos e informações relevantes antes de agir com base no relatório ou na checklist.

5. Documentos e propriedade intelectual

O relatório e a checklist podem ser descarregados e partilhados pelo utilizador para analisar ou preparar a venda do imóvel. A marca, o design, os textos, o software e os restantes elementos do MoradaClara não podem ser explorados comercialmente ou apresentados como pertencendo a terceiros, salvo permissão legal ou autorização escrita.

6. Disponibilidade e alterações

Procuramos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções, manutenção, limites de utilização ou indisponibilidade de fontes e fornecedores. Quando uma alteração dos termos for relevante, será publicada uma nova versão antes de ser solicitada nova aceitação.

7. Responsabilidade

O MoradaClara não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em informação indicativa, por dados incorretos fornecidos pelo utilizador ou por serviços de terceiros fora do seu controlo. Esta limitação aplica-se apenas na medida permitida pela lei e não restringe direitos imperativos nem exclui responsabilidade que legalmente não possa ser excluída.

8. Privacidade e serviços externos

O tratamento de dados pessoais, a conservação e os fornecedores estão descritos na Política de Privacidade. A aceitação destes termos e a confirmação de leitura da política não autorizam contactos posteriores. O utilizador pode, separadamente e de forma facultativa, autorizar a MoradaClara a usar o nome e o email para contactos sobre o pedido e serviços relacionados com a venda do imóvel. Essa autorização pode ser retirada a qualquer momento e não permite a venda ou transmissão de contactos a parceiros. Depois da entrega, o utilizador pode ainda selecionar categorias de apoio profissional e prestar uma autorização distinta para conservar os dados e as preferências desse pedido e permitir que a MoradaClara o contacte exclusivamente para apresentar parceiros compatíveis. Esta autorização não permite marketing geral nem partilha automática. Antes de qualquer transmissão futura será identificada a entidade destinatária e solicitada uma confirmação final.

9. Suspensão de utilização

Podemos limitar pedidos que coloquem em risco a segurança, violem estes termos, excedam os limites publicados ou prejudiquem o serviço e os seus utilizadores.

10. Lei aplicável e reclamações

Estes termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e do acesso aos tribunais competentes. Quando seja aplicável a resolução alternativa de litígios de consumo, pode consultar a lista oficial da Direção-Geral do Consumidor.